Dotação orçamental de
- Comunidades de Energia Renovável;
- Autoconsumidores: consumidores finais que produzem energia renovável para consumo próprio;
- Entidades gestoras de autoconsumo (EGAC): pessoas, singulares ou coletivas, que podem ou não ser autoconsumidores, designadas pelos autoconsumidores coletivos para a prática de atos em sua representação;
São tipologias de intervenção elegíveis a instalação de unidades de produção de eletricidade renovável para autoconsumo (UPAC), com ou sem armazenamento de energia, que integrem um Autoconsumo Coletivo (ACC) ou Comunidades de Energia Renovável (CER), em:
- Edifícios Residenciais (Edifícios do setor privado de habitação existentes, unifamiliares, bem como edifícios multifamiliares ou suas frações autónomas de propriedade privada);
- Edifícios da Administração Pública Central (Edifícios existentes utilizados pelo Estado, Serviços e Fundos da Administração Central, Instituições Sem Fins Lucrativos da Administração Central, Setor Público Empresarial, as Entidades Reguladoras e as Entidades Públicas. No caso do Setor Público Empresarial, só são elegíveis projetos em que a entidade beneficiária esteja incumbida de uma missão de serviço público de natureza não económica);
- Edifícios de Comércio e Serviços (Os projetos de ACC ou CER aplicam-se a edifícios de comércio e serviços do setor privado
existentes).
As despesas elegíveis são os custos de investimento totais a favor da promoção de energia produzida a partir de fontes renováveis e respeitar cumulativamente
as seguintes condições:
- Os custos com a aquisição de soluções novas, não incluindo o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), abrangidas pelas tipologias de intervenção definidas no presente Aviso;
- São consideradas como despesas elegíveis, todas aquelas cujos custos foram faturados e pagos na sua totalidade e objeto de entrega ou de instalação, e que observem os seguintes critérios:
i. Fatura(s) e respetivo(s) comprovativo(s) de pagamento(s) com identificação e discriminação dos trabalhos e despesas realizadas especificamente para a(s) tipologia(s) de intervenção candidatada(s);
ii. Cumprirem com os requisitos da legislação tributária e contributiva.
- Não são elegíveis as despesas objeto de financiamento por outros programas nacionais ou europeus.
