C.2.1.1 Investimento Produtivo Agrícola – Modernização – Apoio multissetorial

Pessoas singulares ou coletivas que exerçam atividade agrícola.

Este apoio visa:

• Reforçar a competitividade e a viabilidade económica das explorações agrícolas;

• Estar legalmente constituídos (validado via IFAP).
• Cumprirem as condições legais necessárias à atividade:
  • TURH – Título de Utilização de Recursos Hídricos (APA).
  • NREAP – Explorações pecuárias.
  • Registo Vitícola atualizado (IVV).
  • Início de atividade registado no IFAP.
• Ter situação financeira regularizada perante FEADER/FEAGA ou garantia constituída.
• Registo do beneficiário efetivo atualizado (RCBE).
• Não ter condenações criminais relacionadas com fundos europeus.
• Ser titular da exploração agrícola e registá-la no Sistema de Identificação Parcelar (SIP), criando polígonos de investimento georreferenciados. Em caso de arrendamento/comodato, o contrato deve assegurar 5 anos após o último pagamento.
• Podem ser exigidos pareceres adicionais em zonas condicionadas (ex.: ICNF).

• Investimento mínimo:
  • 50.000 €;
  • 5.000 € em territórios não abrangidos por Estratégias de Desenvolvimento Local.
• Início e prazos: apenas após a data definida no aviso - A partir de 1 de janeiro de 2024.
  • Não pode estar materialmente concluída ou totalmente executada..
  • Prazos de execução das operações: 6 meses para iniciar, 24 meses para concluir.
• Despesas anteriores: só elegíveis com apresentação de faturas/orçamentos e fotografias georreferenciadas (IFAP Mobile).
• Viabilidade económica: candidaturas avaliadas pelo Valor Atualizado Líquido (VAL). O sistema rejeita candidaturas com VAL negativo.
• Coerência técnica e económica:
  • Adequação ao local (condições edafo-climáticas, práticas agrícolas, disponibilidade de água).
  • Custos e receitas devem ser coerentes; podem ser ajustados na análise.
  • Não pode haver sobreposição com ajudas incompatíveis.
• Licenciamento: documentos exigidos conforme a atividade (NREAP, TURH, Registo Vitícola). Inclui ainda restrições sobre rega e culturas em zonas específicas.
• Não duplicação de apoios: não pode haver financiamento aprovado ou pendente em simultâneo, salvo desistência prévia.
• Projetos de regadio: devem demonstrar poupança mínima de 7,5% no consumo de água.
• Execução parcial: despesas realizadas antes da candidatura só são aceites até 50% de execução, com comprovativos.
• Prevenção de condições artificiais (Art. 62.º Regulamento UE 2021/2116): excluem-se projetos criados artificialmente para obter apoios. O sistema avalia automaticamente risco de fraude.

No âmbito da modernização agrícola PEPAC, são elegíveis todos os investimentos relativos ao desenvolvimento da atividade agrícola.

• Preparação de produtos agrícolas até à primeira venda, sem alterar as suas características originais:
  • Plantas aromáticas e medicinais: secagem, trituração e embalamento;
  • Apicultura: extração e embalamento de mel, própolis e favos;
  • Fruticultura e horticultura: armazenagem, conservação, calibragem, secagem, britagem e embalamento.
• Unidades pecuárias:
  • Novas ou ampliadas: todos os investimentos ligados à produção pecuária e gestão de efluentes;
  • Já existentes (sem aumento de dimensão): melhoria tecnológica da exploração e investimentos para armazenamento, transporte e tratamento de efluentes destinados a valorização agrícola e/ou energética.
• Vinha: instalação de novas áreas de plantação e melhoria de infraestruturas.
• Despesas gerais: até 4% do total das restantes despesas elegíveis (excluindo elaboração e acompanhamento do projeto).
• Animais reprodutores: compra de raças autóctones ameaçadas.

Modalidades de apoio:
- Custos unitários;
- Reembolso de custos elegíveis.