De acordo com o Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto é relativa à responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis.

Desta forma, para saber se é obrigatória a apólice de seguro de responsabilidade civil para tratores e máquinas agrícolas é necessário analisar caso a caso

No que toca à obrigatoriedade de seguro de responsabilidade civil para tratores agrícolas:

1. Se o trator circular na via pública, o seguro contra terceiros é obrigatório. Neste caso, encontram-se cobertos os danos causados a terceiros e não os sofridos ao condutor, tal como refere o Supremo Tribunal de Justiça: “(…) estão excluídos da garantia do seguro os danos corporais e materiais sofridos pela vítima, simultaneamente condutor, proprietário, e tomador de seguro do veículo.”
2. Se o trator não circular na via pública, o seguro não é obrigatório. Neste caso, o legislador entende que a não circulação na via pública não resulta em risco para pessoas e bens.

Quanto à obrigatoriedade de seguro de responsabilidade civil para máquinas agrícolas:

1. Se estas forem utilizadas para a lavra, plantação, recolha de produtos ou outro fim unicamente agrícola, o legislador considera não existirem motivos para a sua obrigatoriedade.
2. Noutras situações, deverá ser analisada a sua utilidade e fim para determinar a obrigatoriedade de segurar.

Posto isto, é imprescindível a contratação de seguros que não sejam apenas de responsabilidade civil, no que toca ao manuseamento de máquinas agrícolas e tratores.

Caso o trator circular na via pública, o seguro contra terceiros é obrigatório. Não se encontram cobertos os danos sofridos pelo condutor.

O uso de um seguro contra todos os riscos representa a maior proteção legal, principalmente em casos de danos corporais ao condutor do veículo seguro, danos materiais causados a outros indivíduos ou aos bens transportados, em espaço meramente agrícola. Danos esses que se têm vindo a registar cada vez em maior número.

Fonte: Produtores Florestais