O Decreto-Lei que estabelece as normas gerais e gestão financeira do PEPAC de Portugal, marca o início da implementação efetiva da Política Agrícola Comum em Portugal, que é caracterizado por ser um projeto europeu de solidariedade entre todos os Estados-Membros, que já conta com 60 anos de existência.

Em 2021, a reforma da Política Agrícola Comum (PAC), estipulou um novo quadro regulamentar que possui alterações às suas metas, instrumentos e mecanismos de avaliação, os quais passam a estar incluídos num único plano nacional, o Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC).

O PEPAC definiu três objetivos gerais que compõem a garantia do abastecimento alimentar, onde a agricultura desempenha o papel principal, a contribuição para o seguimento dos objetivos ambientais e climáticos da União Europeia, com particular importância para o Pacto Ecológico Europeu e ainda o desenvolvimento socioeconómico dos territórios rurais.

No que toca às regras gerais, nomeadamente no que diz respeito ao ciclo de vida das operações, importa referir que estas seguem os princípios da confiança, simplificação e desmaterialização de procedimentos entre órgãos de gestão e os beneficiários.

Fonte: Rede Rural Nacional.