A ALEP (Associação do Alojamento Local em Portugal) faz parte do setor que reclama seis alterações nas propostas do Governo para o setor do alojamento local. Face a esta petição, a Assembleia da República irá voltar a discutir propostas que são reclamadas pelos profissionais do alojamento local para alterar as regras previstas no pacote Mais Habilitação para o setor.

Na passada quarta-feira, a ALEP submeteu a petição denominada de “Não deixamos matar o AL e a economia local” que colheu 21.325 assinaturas, garantindo que o tema volte  a ser discutido em plenário. Segundo o regimento que se encontra em vigor, todas as petições que sejam subscritas por mais de 7.500 cidadãos são discutidas obrigatoriamente em plenário e o agendamento da discussão tem um prazo de 30 dias.

No documento da petição que “resulta da preocupação das pessoas que trabalham em alojamento local, bem como das atividades conexas que dele dependem”, constam seis propostas que a ALEP espera virem a ser acolhidas pelos partidos para que resultem em iniciativas legislativas de forma a serem votadas em plenário.

Desde logo, os peticionários têm como “principal proposta” a “eliminação liminar” da nova contribuição extraordinária sobre o alojamento local, dizendo que esta taxa vai pôr em risco a atividade de cerca de 70 mil operadores e “levará as famílias à ruína”. A ALEP defende que se trata de “uma dupla tributação, considerada abusiva e que tornará inviável a manutenção do negócio em todas as zonas, conduzindo ao encerramento, ou até mesmo à falência, de muitos operadores”.

A petição defende ainda que “em vez de revogar o atual sistema de oposição dos condomínios, criado em 2018 pela Assembleia da República”, este deve ser “melhorado através da introdução de um sistema de mediação ou de arbitragem, ou através da criação da figura do provedor municipal do AL”, por forma a que “possam apenas ser cancelados os registos de AL nas situações em que ocorram, de forma reiterada e comprovada, inconformidades com as regras de utilização do prédio, tendo sempre a decisão final sobre o encerramento de ser tomada pela câmara municipal”.

Os peticionários estão ainda contra a suspensão dos novos registos de alojamento local e apelam a que se mantenham “os mecanismos legais atualmente existentes e que foram criados para esse efeito” defendendo que “as autarquias são, por excelência, as entidades com competências para gerir os seus concelhos e para articular as políticas de habitação com o desenvolvimento das diferentes atividades económicas que partilham o mesmo território”.

Os peticionários desejam, relativamente à criação de um prazo de validade de cinco anos dos registos de AL e de datas para a reapreciação da validade dos registos, “ a exemplo do que já acontece nos empreendimentos turísticos”, a criação “de um sistema de vistorias periódicas, que  até podem ser de cinco em cinco anos, aos estabelecimentos de AL existentes”, para verificar “se estes continuam, ou não, a cumprir os requisitos legais e regulamentares a que estão obrigados”.

Os mesmos defendem também que o regime de “intransmissibilidade da titularidade dos registos de AL passe a ser um mecanismo apenas utilizado em casos excepcionais”, bem como sejam criadas “mais exceções a esta regra, nomeadamente para as situações de divórcio ou separação de uniões de facto, de alteração da estrutura societária das empresas, de partilha de bens em vida ou em que a titularidade do registo do AL reverta para o proprietário do imóvel onde a atividade era exercida”.

A petição comporta mais algumas exigências além destas e que os partidos com assento parlamentar podem colher para transformar em iniciativas legislativas que serão submetidas na Assembleia da República.

Fonte: ECO Sapo