O decreto relativo às medidas para a imigração foi publicado no dia 4 e revoga os procedimentos anteriores de autorização de residência baseados em manifestações de interesse.

O novo diploma, em vigor desde as 0h00 desta terça-feira após ser publicado no Diário da República, estabelece as condições e procedimentos para entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros em Portugal. O objetivo é corrigir falhas nas regras de entrada no país e resolver pendências, garantindo a dignidade e humanismo na integração de imigrantes, segundo o comunicado do Conselho de Ministros de 3 de junho.

O Plano de ação para as Migrações reconhece a importância dos imigrantes para Portugal, tanto demograficamente como social e economicamente. A imigração deve ser regulada e acompanhada de uma integração humanista e pró-ativa para atrair talentos estrangeiros. O plano do Governo contempla quatro eixos de atuação: imigração regulada, atração de talentos estrangeiros, integração humana eficaz e reorganização institucional.

Fonte: CAP Notícias