C.2.1.2 Investimento Produtivo Agrícola para Melhoria do Desempenho Ambiental – Apoio Charcas e Reservatórios

Pessoa individual ou coletiva, que exerça atividade agrícola.

Apenas são elegíveis despesas com a construção de novas charcas reservatórios na exploração agrícola.
Nota: São aceites despesas com data posterior a 1 de janeiro de 2024, desde que a operação não se encontre materialmente concluída ou totalmente executada.

a) Encontrarem-se legalmente constituídos, no caso de pessoas coletivas;
b) Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, diretamente relacionadas com a natureza da operação;
c) Situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito do financiamento do FEADER e do FEAGA ou terem constituído garantia a favor do IFAP, I. P.;
d) Possuírem registo e declaração do beneficiário devidamente atualizada, sempre que se trate de beneficiários sujeitos ao RCBE;
e) Não terem sido condenados em processo-crime por factos que envolvam disponibilidades financeiras no âmbitos dos Fundos Europeus;
f) Serem titulares da exploração agrícola e efetuarem o respetivo registo no Sistema de Identificação Parcelar, bem como assegurar a identificação dos polígonos de investimento e respetivas infraestruturas.