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20 de abril de 2023

Aprovado regime da atribuição dos apoios ao setor agrícola e pecuário

Decreto-lei foi aprovado hoje, dia 20 de abril, pelo Conselho de Ministros.

Foi esta quinta-feira que o Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei relativo ao regime geral da atribuição de apoios financeiros para os setores agrícola e pecuário, bem como o das pescas e da aquicultura.

No comunicado, o Governo acrescenta ainda que "foi aprovado o decreto-lei que estabelece o regime geral da atribuição dos apoios financeiros ao setor agrícola e pecuário e ao setor das pescas e da aquicultura".

O respetivo diploma prolonga também o mecanismo extraordinário para o gasóleo profissional, relativamente aos abastecimentos elegíveis que ocorram de 1 de janeiro a 30 de junho.

Quanto aos pagamentos dos apoios ao gasóleo e à eletricidade no setor agrícola, Maria do Céu Antunes, ministra da Agricultura, estima que “na pior das hipóteses” deverão começar a ser pagos até ao fim do mês de maio.

 

Fonte: Noticiasaominuto