Ao abrigo do Decreto-Lei nº 152-D/2017 (artigo 19º) é obrigatório proceder, até 31 de março, à comunicação anual para a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) relativa ao tipo e quantidade de produtos ou ao material e quantidade de embalagens que os produtores, embaladores e fornecedores de embalagens de serviço colocam no mercado nacional, assim como o sistema de gestão por que optaram em relação a cada tipo de resíduo.

Este registo de produtores/embaladores envolve os seguintes passos:

Passo 1 - Registo no SILiAmb (apenas para utilizadores que não tenham ainda credenciais de acesso);

Passo 2 - Enquadramento de produtor/embalador ou de representante autorizado;

Passo 3 – Submissão de declarações anuais (correção e estimativa), respeitantes aos produtos enquadrados, até 31 de março.

Fonte: CAP Notícias